Produtos veterinários à base de cannabis: o que diz a Anvisa

A recente decisão da Anvisa sobre a regulamentação de produtos à base de cannabis para uso veterinário marca um avanço significativo no campo da medicina animal. Esse passo inovador possibilita que os veterinários, habilitados pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), possam prescrever produtos de cannabis para tratar condições específicas em animais, sempre sob rígidas regulamentações.

Além de trazer novas possibilidades terapêuticas, essa mudança busca atender à crescente demanda por tratamentos alternativos e mais seguros para animais que sofrem de condições como dor crônica e ansiedade.

Neste guia, abordaremos os principais aspectos da nova regulamentação, incluindo os critérios para registro dos produtos, as responsabilidades dos veterinários e as limitações impostas pela legislação. Entenda como essa medida pode transformar o cuidado com os animais e como ela se insere no contexto mais amplo da medicina veterinária.

A nova regulamentação dos produtos veterinários à base de cannabis

A decisão da Anvisa, publicada em 31 de outubro de 2024, altera a Portaria SVS/MS 344/1998, permitindo a regularização de produtos veterinários contendo canabinoides pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). Esses produtos agora podem ser comercializados e prescritos de forma controlada, ampliando as opções de tratamento disponíveis para veterinários.

Os produtos são classificados em 3 categorias principais:

1. Medicamentos à base de cannabis registrados pela Anvisa: seguem os mesmos critérios de aprovação de medicamentos convencionais, exigindo estudos clínicos detalhados para comprovar sua eficácia e segurança;
2. Produtos de cannabis com autorização sanitária: regulados pela RDC 327/2019, são destinados para uso medicinal, mas não possuem indicações terapêuticas específicas aprovadas;
3. Produtos de uso exclusivo animal: aprovados e regulamentados diretamente pelo Mapa.

Essa medida destaca a preocupação em garantir a segurança e a eficácia dos produtos, além de manter os rígidos controles já aplicados a substâncias controladas.

Como funcionará a prescrição e o uso veterinário

Os médicos veterinários, habilitados pelo CFMV, poderão prescrever produtos de cannabis em casos onde sua utilização seja considerada apropriada. Contudo, a prescrição só poderá ser feita em receitas especiais que permitem a compra. Essas receitas devem ser retidas nas farmácias, garantindo um controle rigoroso do uso desses produtos.

Restrições importantes

Apesar do avanço, existem limitações claras na regulamentação:

• Manipulação proibida: a legislação não permite a manipulação de produtos à base de cannabis, visando evitar riscos relacionados à dosagem inadequada ou à contaminação;
• Uso exclusivamente terapêutico: produtos à base de cannabis só podem ser utilizados para fins medicinais, sendo proibida qualquer outra finalidade;
• Importação limitada: a RDC 660/2022 mantém as restrições para a importação desses produtos, permitindo apenas o uso pessoal e humano.

Essas restrições reforçam o compromisso da Anvisa em assegurar que os produtos sejam utilizados de maneira ética e eficaz, protegendo tanto os animais quanto os profissionais envolvidos.

Benefícios dos produtos à base de cannabis na medicina veterinária

A utilização de produtos à base de cannabis na medicina veterinária abre novas perspectivas para o tratamento de diversas condições de saúde em animais. Estudos preliminares sugerem que os canabinoides, como o canabidiol (CBD), possuem propriedades terapêuticas que podem ajudar a aliviar sintomas como:

• Dor crônica: principalmente em casos de artrite e outras doenças degenerativas;
• Ansiedade: animais que sofrem de estresse severo ou fobias podem se beneficiar do efeito calmante do CBD;
• Depressão: embora menos estudada em animais, há indícios de que o canabidiol possa melhorar o bem-estar emocional e quadros depressivos.

Além disso, o uso combinado de canabidiol com outros medicamentos tem mostrado potencial em tratamentos complementares, reduzindo a necessidade de altas doses de medicamentos tradicionais e minimizando seus efeitos colaterais.

O papel do Mapa na regulamentação de produtos veterinários

Com a nova regulamentação, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) assume um papel central no processo de registro e fiscalização de produtos veterinários à base de cannabis. O Mapa será responsável por avaliar a:

1. Segurança: garantindo que os produtos sejam adequados para o uso animal sem causar danos à saúde;
2. Eficácia: confirmando que os produtos realmente oferecem os benefícios terapêuticos propostos;
3. Qualidade: verificando que os produtos atendem aos padrões de fabricação exigidos.

Essa divisão de responsabilidades entre a Anvisa e o Mapa reflete uma abordagem integrada para regular um mercado emergente, assegurando que tanto a saúde animal quanto o bem-estar humano sejam protegidos.

Como a medida impacta os profissionais veterinários

A regulamentação traz novos desafios e responsabilidades para os médicos veterinários. Além de se atualizarem sobre o uso seguro e eficaz de produtos à base de cannabis, eles precisam:

• Obter habilitação específica: apenas veterinários habilitados pelo CFMV poderão prescrever esses produtos;
• Acompanhar rigorosamente os pacientes: monitorando a eficácia do tratamento e possíveis efeitos colaterais;
• Manter registros detalhados: garantindo conformidade com as regulamentações vigentes.

Essa mudança exige uma adaptação por parte dos profissionais, mas também oferece a oportunidade de ampliar sua capacidade de tratar condições complexas em seus pacientes.

Considerações éticas e legais

Embora a regulamentação represente um avanço, também levanta questões éticas e legais. É crucial que os veterinários e demais envolvidos no mercado desses produtos atuem com responsabilidade, seguindo todas as orientações legais e priorizando o bem-estar dos animais.

Além disso, a ausência de manipulação e as restrições à comercialização buscam evitar possíveis abusos ou desvios no uso desses produtos. Esses cuidados são essenciais para consolidar a confiança no mercado emergente de produtos veterinários à base de cannabis.

Próximos passos para a implementação

A decisão da Anvisa será oficializada com a publicação de uma Resolução da Diretoria Colegiada no Diário Oficial da União nos próximos dias. Com isso, espera-se que as primeiras regulamentações do Mapa para produtos veterinários à base de cannabis sejam anunciadas em breve, detalhando os critérios específicos para sua comercialização.

A regulamentação dos produtos veterinários à base de cannabis pela Anvisa representa um marco para a medicina veterinária no Brasil. Com o avanço da ciência e a adoção de novas terapias, profissionais e tutores de animais ganham acesso a tratamentos mais eficazes e seguros, especialmente para condições como ansiedade e dor crônica.

Por outro lado, é fundamental que o uso desses produtos seja sempre orientado por profissionais habilitados e em conformidade com a legislação vigente. Confira nosso post sobre cannabis medicinal e entenda mais sobre as questões legais e potenciais terapêuticos da planta.

Boa leitura!